Termos de Uso

1. Definições e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma Auscult ("Plataforma", "Serviço" ou "Auscult"), disponibilizada pela AUSCULT SOLUÇÕES INTELIGENTES & TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 66.675.627/0001-50, com sede na Rua José Maria de Oliveira, nº 9, Centro, Quipapá/PE, CEP 55.415-000("Auscult", "nós" ou "CONTRATADA").

Ao se cadastrar, contratar plano, clicar em "Aceito os Termos" ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o usuário ("Usuário" ou "CONTRATANTE") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, vinculando-se a todas as suas disposições. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP, equivalendo à assinatura para todos os fins legais (art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o sistema Auscult, acessível via web, destinado a apoiar profissionais e estabelecimentos de saúde em atividades de registro de consulta, análise de exames, emissão de documentos clínicos e gestão de prontuário.
• Usuário: o profissional de saúde ou membro de clínica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Paciente: a pessoa cujos dados clínicos são inseridos na Plataforma pelo Usuário no contexto de sua prática profissional.
• Assistente de IA: os módulos de inteligência artificial integrados à Plataforma (transcrição, extração de exames, síntese de prontuário, chat contextual).
• Gateway de Pagamento: a Asaas Gestão Financeira S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, responsável pelo processamento e tokenização de cartões.

2. Descrição do Serviço

O Auscult é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que oferece a profissionais e estabelecimentos de saúde ferramentas de produtividade clínica, incluindo, sem se limitar a: registro e estruturação de consultas por voz, análise e organização de exames, emissão de documentos clínicos (receitas, atestados, solicitações, encaminhamentos), gestão de pacientes, prontuário longitudinal estruturado e assistente de inteligência artificial contextualizado ao histórico do paciente.

A Auscult empregará esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência mínima de 48 horas), manutenções emergenciais e interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou determinação de autoridade competente.

3. Condições de Uso

A utilização da Plataforma é restrita às seguintes categorias de usuários:

• Profissionais de saúde habilitados: médicos, dentistas e demais profissionais com registro ativo em conselho profissional competente (CRM, CRO ou equivalente).
• Membros de clínica: profissionais e colaboradores convidados pelo administrador de uma clínica cadastrada na Plataforma, com papéis e permissões definidos pelo administrador (owner, clinic_admin, member, receptionist).

Ao se cadastrar, o Usuário declara que possui habilitação profissional válida e que cumprirá as normas de ética e regulamentação aplicáveis à sua categoria (CFM, COREN, CRF e respectivos conselhos). A prestação de informações falsas sobre habilitação profissional constitui infração a estes Termos e pode acarretar responsabilidade civil e criminal.

A Auscult pode oferecer período de uso gratuito ("trial") de duração informada no momento do cadastro. Encerrado o período, o acesso fica condicionado à contratação efetiva de um plano pago, com início imediato da cobrança recorrente nos termos da Seção 6.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é exclusivamente responsável por:

1. Veracidade dos dados: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e na utilização da Plataforma.
2. Consentimento dos pacientes: obter o consentimento adequado dos pacientes para inserção de seus dados clínicos na Plataforma, conforme exigido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Ética Médica.
3. Sigilo profissional: manter o sigilo das informações dos pacientes conforme as normas deontológicas de sua profissão (art. 154 do Código Penal, art. 73 do Código de Ética Médica).
4. Segurança de acesso: manter a confidencialidade de suas credenciais (senha, MFA, sessão). Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua responsabilidade.
5. Decisões clínicas: validar todos os outputs da IA antes de utilizá-los. As sugestões são complementares, jamais substitutivas do julgamento profissional.
6. Documentos emitidos: revisar, validar e assinar todos os documentos clínicos gerados pela Plataforma (receitas, atestados, solicitações, encaminhamentos) antes de entregá-los ao paciente. O profissional é o único responsável pelo conteúdo final.
7. Conformidade regulatória: cumprir as normas sanitárias aplicáveis à emissão de documentos clínicos (RDC 344/98 para psicotrópicos, RDC 471/2021, e demais resoluções pertinentes).
8. Gestão de equipe: quando administrador de clínica, gerenciar adequadamente os papéis e permissões dos membros de sua equipe na Plataforma.
9. Meio de pagamento: manter atualizados os dados de cobrança no portal do cliente.

5. Planos e Ciclos de Cobrança

A Auscult oferta planos cujos valores, recursos e limites vigentes estão sempre publicados em https://auscult.com.br/planos. O CONTRATANTE pode optar, no ato da contratação, por um dos seguintes ciclos:

• Mensal: renovação a cada 30 (trinta) dias.
• Trimestral: renovação a cada 90 (noventa) dias, com desconto sobre o valor mensal.
• Semestral: renovação a cada 180 (cento e oitenta) dias, com desconto sobre o valor mensal.
• Anual: renovação a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com desconto sobre o valor mensal.

Os valores, percentuais de desconto e cota mensal de uso (consultas, exames processados, documentos emitidos) são apresentados ao CONTRATANTE na tela de contratação e ficam registrados no e-mail de confirmação da assinatura. Pacotes de créditos adicionais para uso acima da cota podem ser adquiridos avulsamente conforme valores publicados; créditos adicionais são acumulativos e não expiram, enquanto a cota base do plano é reiniciada a cada ciclo.

Os valores divulgados são brutos e contemplam tributos incidentes. Nota Fiscal de Serviços eletrônica é emitida a cada cobrança, conforme legislação municipal aplicável.

6. Cobrança Recorrente e Tokenização de Cartão

6.1 Autorização de débito recorrente

O CONTRATANTE, ao informar os dados de cartão de crédito no ato da contratação ou no portal de cobrança, autoriza expressamente a Auscult a debitar, de forma automática e recorrente, a cada ciclo contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), o valor correspondente ao plano vigente, acrescido de eventuais créditos adicionais adquiridos, até que estes Termos sejam rescindidos ou a assinatura cancelada nos termos da Seção 8.

6.2 Tokenização e PCI Compliance

A captura, armazenamento e processamento dos dados de cartão de crédito são realizados exclusivamente pelo Gateway de Pagamento Asaas Gestão Financeira S.A., provedor certificado em PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) no nível mais alto exigido pelas bandeiras.

A Auscult NÃO armazena, em momento algum, dados completos do cartão de crédito do CONTRATANTE (número, CVV ou data de validade). O cartão é convertido em token criptografado pelo gateway, e somente esse token, sem valor de uso fora do contexto do Asaas, é referenciado pela Auscult para acionar as cobranças recorrentes.

6.3 Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo período contratado, mediante novo débito no cartão tokenizado, independentemente de novo aviso ou nova autorização, até que o CONTRATANTE solicite o cancelamento.

Para ciclos anuais, a Auscult notificará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a próxima renovação e o valor a ser cobrado, em atenção ao art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, dando oportunidade de cancelar sem renovação.

6.4 Falha de cobrança

Em caso de falha no débito (recusa de cartão, limite insuficiente, cartão expirado), a Auscult realizará novas tentativas de cobrança em intervalos definidos pelo Gateway, geralmente entre 3 e 7 dias subsequentes. O CONTRATANTE será notificado por e-mail e instruído a atualizar o meio de pagamento. Permanecendo a inadimplência, aplica-se o disposto na Seção 8.

6.5 Atualização e remoção do cartão

O CONTRATANTE pode atualizar, substituir ou remover o cartão cadastrado a qualquer tempo pelo portal do cliente. A remoção sem cadastro de substituto implicará impossibilidade de renovação automática e cancelamento da assinatura ao final do ciclo vigente.

6.6 Comprovantes

Cada cobrança bem-sucedida gera comprovante eletrônico enviado ao e-mail cadastrado, com a respectiva Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

7. Política de Reajuste

Os valores dos planos serão reajustados anualmente, contados da data de início da assinatura ou do último reajuste, observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre reajustes, conforme legislação vigente.

O reajuste será aplicado com base na variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE, nos 12 meses anteriores à data do reajuste. Caso o IPCA seja extinto, suspenso ou não divulgado, será aplicado o IGP-M (FGV) ou índice oficial que o substituir.

A Auscult comunicará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da aplicação, por e-mail e aviso na Plataforma. O CONTRATANTE que não concordar com o reajuste poderá cancelar sem ônus.

Reajustes fora do período anual somente poderão ocorrer em caso de alteração tributária significativa, mudança regulatória ou variação extraordinária de custos de infraestrutura/IA que impacte a viabilidade econômica do serviço, sempre com comunicação prévia de 30 dias e direito de cancelamento sem ônus.

8. Cancelamento e Suspensão

8.1 Cancelamento pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pelo portal do cliente na Plataforma ou mediante solicitação ao e-mail [email protected].

O acesso pleno à Plataforma será mantido até o último dia do ciclo já quitado, sem novas cobranças. Não há reembolso retroativo do ciclo em curso, exceto na hipótese de arrependimento prevista na Seção 9.

8.2 Suspensão por inadimplência

Em caso de falha persistente nas tentativas de cobrança automática, a Auscult poderá:

• Após 7 dias de inadimplência: enviar avisos por e-mail e exibir banner na Plataforma;
• Após 15 dias de inadimplência: suspender o acesso à Plataforma, preservando os dados do CONTRATANTE;
• Após 60 dias de inadimplência: rescindir a assinatura e iniciar processo de retenção/exclusão de dados conforme Política de Privacidade.

Durante a suspensão, o CONTRATANTE pode regularizar o pagamento e reativar imediatamente o acesso.

8.3 Rescisão pela Auscult

A Auscult pode rescindir estes Termos, mediante notificação prévia de 30 dias, em caso de:

• Descumprimento material destes Termos pelo CONTRATANTE;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação à ética profissional;
• Descontinuação do serviço, assegurado ao CONTRATANTE prazo razoável para extração de seus dados.

8.4 Portabilidade de dados

Encerrado o vínculo, por qualquer motivo, a Auscult disponibilizará ao CONTRATANTE, em prazo de até 30 (trinta) dias, exportação dos dados clínicos em formato estruturado (JSON e/ou PDF), em atenção ao direito de portabilidade previsto no art. 18, V, da LGPD.

9. Política de Reembolso

9.1 Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Tratando-se de contratação por pessoa física em ambiente digital, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, com reembolso integral, sem ônus.

A solicitação deve ser enviada para [email protected]. O estorno será processado no cartão utilizado, no prazo da operadora.

9.2 Fora do prazo de arrependimento

Esgotado o prazo de 7 dias, não há reembolso de valores já pagos, considerando que o serviço esteve à disposição. O cancelamento impede futuras cobranças, mas não devolve valores referentes ao ciclo em curso.

9.3 Pessoa jurídica

A contratação por pessoa jurídica não é regida pelo art. 49 do CDC. Reembolsos a pessoa jurídica seguem exclusivamente a hipótese da Seção 9.4.

9.4 Reembolso por falha do serviço

Em caso de indisponibilidade comprovada e prolongada da Plataforma, falha grave imputável à Auscult ou erro na cobrança, o CONTRATANTE poderá pleitear reembolso proporcional ao período afetado, mediante análise da solicitação.

10. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, textos, templates, modelos de prompt, fluxos de IA e demais elementos, é de propriedade exclusiva da AUSCULT SOLUÇÕES INTELIGENTES & TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA e protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

• Licença ao Usuário: estes Termos concedem ao CONTRATANTE uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso, restrita ao período de vigência da assinatura.
• Conteúdo clínico: os dados clínicos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do paciente, sendo o Usuário o controlador desses dados. A Auscult atua como operadora e não reivindica propriedade sobre o conteúdo clínico.
• Outputs da IA: as respostas e análises produzidas pelos assistentes de IA são geradas automaticamente a partir dos dados fornecidos pelo Usuário. A Auscult não reivindica propriedade sobre tais outputs.
• Uso restrito: é vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou criação de obras derivadas a partir da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A Auscult não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições ou condutas clínicas adotadas pelo Usuário, mesmo que apoiadas em outputs da Plataforma.
• A Auscult não garante precisão absoluta das análises automatizadas. Erros de transcrição, extração ou interpretação podem ocorrer; o Usuário deve sempre validar os dados contra o documento original e seu próprio julgamento clínico.
• A Auscult não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas em provedores de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
• A Auscult não se responsabiliza por uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros, lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.
• A responsabilidade total da Auscult, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou a responsabilização.

12. Proibições

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins distintos daqueles previstos nestes Termos.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir uso por pessoas não autorizadas.
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, scripts) para acessar a Plataforma ou extrair dados sem autorização.
• Tentar acessar dados de outros tenants ou explorar vulnerabilidades de segurança.
• Inserir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar respostas do assistente de IA como laudo médico, atestado ou documento oficial sem revisão e assinatura do profissional habilitado.
• Revender, sublicenciar ou distribuir comercialmente o acesso à Plataforma sem autorização.
• Praticar fraude, chargeback indevido ou qualquer tentativa de burlar o sistema de cobrança.

O descumprimento poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais.

13. Exames clínicos por voz

A Auscult oferece a funcionalidade de exames clínicos por voz, em que o profissional grava em áudio o conteúdo de um laudo (ex.: ultrassonografia, eletrocardiograma, endoscopia, laudo anatomopatológico) que é transcrito e estruturado por IA conforme modelo pré-definido para cada categoria.

Sobre o tratamento dos dados gerados:

• Categoria de dado: a gravação corresponde à voz do profissional durante a elaboração do laudo. O fluxo não se destina à captura da voz do paciente.
• Processamento por IA: o áudio é enviado de forma segura à API do Google Gemini exclusivamente para transcrição automática e extração estruturada, sem reuso para treinamento de modelos.
• Retenção do áudio: armazenado temporariamente por até 7 (sete) dias, prazo após o qual é deletado automaticamente. Permite revisão e regravação em caso de falha técnica.
• Retenção do texto: a transcrição e o laudo estruturado são mantidos enquanto a conta estiver ativa, integrando o histórico clínico do paciente sob responsabilidade do profissional.
• Direito de exclusão: o profissional pode excluir um exame por voz a qualquer momento pela interface, apagando áudio (se dentro da janela de 7 dias) e texto. Solicitações em escala podem ser enviadas a [email protected].
• Audit trail: regravações e exclusões geram registros internos de auditoria para fins de segurança e cumprimento regulatório.

Aplicam-se a esta funcionalidade, no que couber, todas as demais cláusulas destes Termos — incluindo a isenção de responsabilidade médica da Seção 2 e as obrigações do Usuário da Seção 4.

14. Disposições Gerais e Foro

• Alterações: a Auscult pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Em caso de discordância, o Usuário pode cancelar sem ônus.
• Comunicações: consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário e aos canais oficiais da Auscult: [email protected] (geral), [email protected] (suporte) e [email protected] (privacidade/DPO).
• Integralidade: estes Termos, junto à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos sem consentimento prévio por escrito da Auscult. A Auscult pode ceder estes Termos em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), mediante comunicação.
• Tolerância: eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento da outra não implica novação ou renúncia.
• Legislação aplicável: estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de Quipapá/PE, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de propor demanda em seu domicílio (art. 101, I, CDC).

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].